A função social da propriedade no direito real de laje
Resumo: Este artigo e uma análise da função social da propriedade frente ao direito de laje, nesta abordagem, é de grande relevância, para fundamentação de uma concepção acerca da utilidade de uma determinada área, e qual seu papel diante da sociedade. O conceito da função social não remete apenas a uma definição jurídica, pois, detrás dos requisitos que a compõe, existe toda uma relação econômica que perpassa por esta teoria e faz-se importante seu entendimento para constatação dos efeitos destas relações. No escopo do desenvolvimento social, o Estado viu a necessidade de ponderar o direito individual para regularização do direito de propriedade. Surge a partir daí o direito de propriedade, permitindo ao proprietário usar, gozar e dispor de certos bens, desde que, o faça nos limites da lei. Neste sentido, o presente trabalho tem em vista discutir a “função social da propriedade no direito de laje” a luz da legislação constitucional e civil, bem como doutrina, relativo ao tema pesquisado.
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